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*Por Fábio Lima Leite A Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) estabelece, em seu artigo 40, “caput”, o prazo de vigência das patentes de invenção […]
*Por André Nakahata Fortes Em 2019, o Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI) publicou a primeira edição do Manual de Desenhos Industriais, com o objetivo de […]