13/12/2018
STJ

Decisão do STJ indica natureza do prazo da ação anulatória de registro

O STJ entendeu que o prazo de que trata o artigo 174 da Lei da Propriedade Industrial para propositura da ação de nulidade de registro é prescricional. A definição se o prazo é prescricional ou decadencial é bastante relevante, pois o INPI leva cerca de 03 (três) anos para apreciar um pedido de nulidade.