18/10/2018
lei geral de proteção de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados para pequenas e médias empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18) foi publicada em 15 de agosto de 2018. No entanto, a lei encontra-se em vacatio legis, ou seja, entrará em vigor apenas mais adiante, mais precisamente em 16 de fevereiro de 2020. E apesar do prazo para entrada em vigor já estar determinado, alguns responsáveis que atuam em pequenas e médias empresas se questionam se a lei geral de proteção de dados será efetivamente aplicada para essa categoria ou apenas para grandes empresas.