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09/02/2021
STJ: A jurisdição brasileira nos litígios envolvendo infrações cometidas mediante serviços de internet. 2

STJ: A jurisdição brasileira nos litígios envolvendo infrações cometidas mediante serviços de internet.

Os Tribunais brasileiros têm jurisdição para decidir controvérsias oriundas de ilícitos cometidos através da internet, ainda que o infrator não seja residente no Brasil e que […]