Processo de titular das tatuagens de jogadores da NBA contra empresa de vídeo games tem decisão
A empresa Solid Oak Sketches, titular de direitos autorais patrimoniais sobre as tatuagens de alguns jogadores da NBA, entrou com um processo nos Estados Unidos contra a empresa Take-Two, responsável pelo jogo de vídeo game NBA 2K, alegando violação de direitos autorais pela reprodução sem prévia autorização das tatuagens. Explicamos o início desse processo no post desse link.
Para ter um parâmetro de uma eventual indenização, é importante saber que 8 milhões de unidades do jogo foram vendidas ao valor de US$ 60 (sessenta dólares).
O jogo é reconhecido pela representação bastante realista dos jogadores e seus movimentos, mas, é possível, por exemplo, comprar tatuagens adicionais para os avatares dos jogadores.
As alegações das partes
A Solid Oak entende que a utilização das imagens dos jogadores, mais especificamente, suas respectivas tatuagens infringia os direitos autorais sobre essas tatuagens, uma vez que o contrato da NBA com a empresa Take-Two não fazia qualquer menção as tatuagens e mesmo que houvesse referência a NBA e os jogadores não tinham direitos autorais sobre as tatuagens.
A Take Two, por sua vez, argumenta se tratar de um uso justo, uma vez que o uso das tatuagens é pequeno no contexto do jogo por inteiro e ainda que não se entendendo pelo uso justo, haveria uma autorização implícita dos autores.
Um pouco de interpretação da legislação brasileira e americana
Tanto no Brasil como nos Estados Unidos para que existam direitos autorais sobre uma obra ela precisa estar fixada em um suporte e precisa ter originalidade, dentre outros requisitos. No caso das tatuagens, o suporte é o corpo humano e dependendo do desenho, ele pode ser original, ou seja, ter características próprias que o diferenciam dos demais existentes até o momento.
Por outro lado, no Brasil diferente dos Estados Unidos não há a utilização ampla do conceito uso justo, optou a legislação brasileira por limitações aos direitos autorais, conforme dispõe o art. 46, da Lei n° 9.610/98, por exemplo, é autorizado o uso independente da prévia autorização do titular de pequenos trechos sempre que a reprodução não seja o objetivo principal da nova obra.
A decisão americana do caso
A juíza do caso entendeu que a demanda não merecia prosperar porque o uso das tatuagens é pequeno e os jogadores do videogame quase não podem identificar os desenhos, uma vez que as reproduções chegam a ter menos de 5% dos tamanhos das originais.
Outrossim, a juíza também pontuou que as tatuagens não são parte relevante do jogo de videogame e os consumidores não comprariam o jogo em razão das tatuagens.
Por fim , a juíza aceitou o argumento da Take Two de que haveria uma autorização implícita para utilização, pois em depoimento os tatuadores relataram a forma como as tatuagens foram concebidas e a plena ciência de que se tratavam de jogadores famosos que teriam seus corpos exibidos em público, em comerciais e muitas outras formas de mídia e que as tatuagens passariam a fazer parte integrante da sua imagem.
O caso não está totalmente encerrado, a Solid Oak recorreu a instância superior. Vamos aguardar as próximas decisões que dada a novidade do tema devem ser bastante interessantes.
