NFT e os Direitos de Propriedade Intelectual
*Por Amanda Andrade
NFT E OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O que são os NFTs?
NFTS são um tipo de chave criptográfica vinculada a um bem, neste caso um ativo digital, que pode representar um bem digital, digitalizado ou real. Seria como um selo que possui somente um único exemplar (ou limitados exemplares), similar a uma chancela cartorária que somente uma unidade poderia ser considerada como original.
O NFT é uma espécie de certificado de autenticidade de um bem digital que é catalogado através da tecnologia blockchain, sendo processado na rede chamada ethereum, a qual permite o registro de vendas ou transferências de propriedade de ativos digitais, gerando um hash (que é o resultado de uma operação criptográfica de uma transação).
Recentemente esses ativos colecionáveis vem chamando a atenção após a venda do primeiro tweet, ou seja, de uma mensagem que foi vendida como ativo NFT pelo próprio CEO do Twitter em março de 2021.
Como a chave criptográfica é única, somente o possuidor da chave poderá usá-la em uma transação pela rede blockchain, transferindo a propriedade do NFT a outra pessoa, em que se garantem os direitos a propriedade e autenticidade do ativo.
A venda ou troca de ativos como NFTs não impossibilita a visualização e replicação de cópias. O diferencial é exatamente saber qual das cópias é a original e a quem ela pertence através de uma consulta na rede ethereum, o que diminui os casos de fraudes com a certificação em massa de ativos digitais.
NFTs são baseados em uma lógica de tokenização e através dessa lógica é possível autentificar quase tudo, como livros, músicas, obras de arte, memes, frases, desing, objetos e etc.
A natureza jurídica
A natureza jurídica dos NFTs está vinculada ao direito de propriedade intelectual (PI), no qual dois aspectos devem ser observados: o direito de propriedade de um NFT não pode se confundir com o direito de autoria do conteúdo de um NFT, ou seja, possuir um NFT não lhe garante a propriedade intelectual da obra quanto a autoria.
Para a propriedade intelectual, o token funcionaria como um certificado que atesta uma versão (exclusiva ou não) de um exemplar. Por exemplo, se a Mona Lisa fosse transformada em uma arte digital e fosse vendida como um NFT, Leonardo da Vinci ainda seria o autor da obra primária, enquanto que o possuidor do NFT seria o proprietário da arte transformada em exemplar digital. Logo, os direitos autorais não são transmitidos ao possuidor do NFT.
Para a propriedade intelectual, autor é a pessoa física que cria obras de cunho artístico ou científico, por isso é garantido o direito de autoria a quem inventou/criou a arte, o que não se confunde com o direito de propriedade que pode ser de uma pessoa física ou jurídica que pode dispor do bem (uso, venda, doação, transação).
Como estão sendo utilizados
As formas de uso dos NFTs são incontáveis, podendo ser utilizados tanto para bens digitais quanto reais. Por exemplo, a indústria de games faz uso de NFTs como bens digitais colecionáveis, principalmente quanto a adereços, armas, roupas e itens raros disponibilizados na interface do game.
Recentemente, o artista Andre Oshea criou uma arte digital em homenagem ao ator Chadwick Boseman, morto em 2020, que interpretou o super-herói da Marvel Pantera Negra em 2018. O artista criou 26 tokens NFT’s inspirados no personagem, entre os quais 25 deles foram distribuidos como brinde especial entre os participantes da cerimônia do OSCAR 2021, e um deles foi leiloado.
Como é possível verificar, o direito de autoria não se confunde com o direito patrimonial do NFT, e nem com o direito de uso de imagem de Boseman, que neste caso foi autorizado por seus familiares.
O uso de NFTs para a proteção de direitos autorais vem crescendo e as vantagens jurídicas são interessantes, uma vez que o registro na rede blockchain é de difícil alteração, e a cada transação feita cria-se um bloco de informações gerando um hash único. Assim, quanto mais transações são realizadas, mais blocos e mais hashes são criados, que possibilitam a verificação na rede sobre a cadeia de transações daquele ativo digital.
Nesse aspecto, o direito patrimonial (de propriedade) estaria protegido de forma que qualquer pessoa poderia verificar a última transação e assim confirmar a propriedade e a originalidade do NFT em caso de venda ou troca. Porém, é preciso cuidado. Apesar da certificação pela rede, ainda existe a possibilidade de fraude, principalmente quando uma pessoa informa possuir um NFT e este não possui a regularidade quanto aos direitos autorais. Por isso é importante saber se o proprietário do arquivo NFT possui o direito à licença disponibilizado pelo autor/criador.
Os NFTs são uma nova possibilidade de venda de ativos digitais/digitalizados por artistas e criadores, já que aumentam seus ganhos e possibilitam a venda controlada de suas obras.
Os avanços na forma como criamos bens e serviços digitais geram mudanças relacionadas à propriedade intelectual. Estamos vivendo o hype dos NFTs como vivenciamos há pouco o boom dos criptoativos, com a chegada de uma rede de autenticação chamada blockchain. As mudanças são rápidas e os direitos devem ser assegurados na mesma agilidade, e a sociedade está confiante sobre as novas possibilidades que este mercado criativo pode gerar, agregando a confiança sobre a autenticidade de obras e criações intelectuais que poderão ser conferidas por qualquer pessoa em qualquer lugar.
