ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados: O que esperar?

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No dia 28/09/2019, a sócia do VilelaCoelho, Milena Grado esteve no evento organizado pela ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual que tratou do tema “Autoridade Nacional de Proteção de Dados, desafio e objetivos.”

O evento contou com a participação de José Antônio Ziebarth, Diretor Geral da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e também com as advogadas Andreia Saad do Grupo Globo e Flávia Mitri da Uber Brasil. O evento apresentou um contraponto entre a administração pública e entidades privadas sobre o tema.

O representante do Ministério da Economia informou que o Decreto que estrutura a Agência deverá ser publicado, em breve, uma vez que a Administração Pública, em especial, o Ministério da Economia tem ciência que alguns entendimentos sobre a aplicação da LGDP – Lei Geral de Proteção de Dados dependem da atuação regulatória do órgão a ser criado e que uma mudança nos processos das empresas requer tempo.

Enquanto isso, o Ministério da Economia preparou um estudo comparado de posicionamentos de agências do mundo inteiro, incluindo países, como Nova Zelândia e Canadá para apresentar as melhores práticas de cada um desses países e subsidiar a Agência nessas primeiras decisões.

Ademais, é provável que a agência possua duas Coordenadorias subordinadas ao Conselho: uma voltada à regulação e outra voltada à fiscalização.

José Antônio Ziebarth também revelou uma preocupação com a judicialização de casos relativos à LGPD. Nesse sentido, o Comitê Brasileiro de Arbitragem juntamente com a Administração Pública busca uma solução para essa possível judicialização.

Uma das propostas é criação de uma plataforma online de resolução de conflitos, que está sendo estudada juntamente com o Comitê Brasileiro de Arbitragem. Essa solução foi implementada na Coréia do Sul e é objeto de estudo pelo grupo.

Sob a perspectiva privada, as advogadas Andreia Saad e Flávia Mitri expuseram o estágio em que se encontram as respectivas empresas no processo de adequação, mormente, as dificuldades de implantação de questões que dependem de um posicionamento da Agência porque tem custo alto e consequentemente, não podem ser aplicadas sem um posicionamento consolidado. Além disso, mostraram se preocupadas com um eventual caráter sancionador da Agência que, sob o ponto de vista delas, seria responsável por frear a inovação e investimentos no país.